Abrir um MEI em 2026 é gratuito e pode ser feito pela internet no Portal do Empreendedor. Você precisa ter uma conta gov.br adequada, escolher uma ocupação permitida, preencher os dados do negócio e aceitar as declarações exigidas. Ao concluir, o sistema gera o CNPJ e o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, o CCMEI. O governo não cobra taxa de abertura, registro ou emissão desse certificado, conforme o Portal do Empreendedor.
Quem pode abrir MEI em 2026
O MEI atende quem exerce uma atividade econômica por conta própria e cumpre os limites da categoria. Em 2026, o teto normal de receita bruta continua em R$ 81.000 por ano. Para uma empresa aberta durante o ano, o limite é proporcional a R$ 6.750 por mês de funcionamento, contando o mês da abertura por inteiro. Os valores constam nas perguntas frequentes do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
Para se enquadrar, você precisa cumprir estas condições:
- Exercer uma ocupação incluída na lista oficial de atividades permitidas ao MEI;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não ter sócio no próprio MEI;
- Não abrir filial;
- Contratar, no máximo, um empregado;
- Pagar ao empregado pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria, quando houver;
- Respeitar o limite anual ou proporcional de faturamento.
A atividade precisa aparecer no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140. Você pode cadastrar uma ocupação principal e até 15 secundárias, mas todas devem estar permitidas. Profissões regulamentadas e atividades intelectuais, como advocacia e medicina, geralmente não entram no MEI; por isso, pesquise pela ocupação efetivamente exercida, e não apenas por um termo parecido.
O MEI Caminhoneiro segue regras próprias. O transportador autônomo que trabalhar exclusivamente nas ocupações da Tabela B pode faturar até R$ 251.600 por ano. No ano de abertura, o limite proporcional é de R$ 20.966,67 por mês. A categoria não pode combinar essas ocupações com atividades da tabela comum para manter o teto maior, segundo o Portal do Empreendedor.
O que preparar antes de iniciar
Brasileiros precisam entrar com uma conta gov.br de nível prata ou ouro. A conta bronze não libera os serviços de inscrição, alteração e baixa do MEI. O nível pode ser aumentado pelo aplicativo gov.br, por exemplo, com reconhecimento facial, validação por banco credenciado ou certificado digital. As formas disponíveis aparecem na própria conta e podem variar conforme os documentos vinculados ao CPF, de acordo com a orientação oficial sobre os níveis da conta gov.br.
Separe seu documento de identidade, CPF, telefone, e-mail e endereços residencial e comercial. Defina também a ocupação principal, eventuais atividades secundárias, a forma de atuação e o local onde trabalhará. As formas de atuação podem incluir estabelecimento fixo, internet, porta a porta, correio ou atividade realizada no endereço do cliente. O Portal do Empreendedor confirma esses dados como necessários.
Consulte a prefeitura antes de cadastrar o endereço, principalmente se você pretende receber clientes, armazenar produtos ou trabalhar com alimentos. A dispensa de alvará não elimina regras sanitárias, ambientais, de segurança, zoneamento e uso do imóvel. Quem mora em condomínio também deve conferir a convenção e evitar cadastrar uma forma de atuação incompatível com o local.
Como abrir MEI passo a passo
Faça a inscrição somente pelo endereço oficial do governo. O processo não exige que você entregue papéis na Junta Comercial nem contrate contador para concluir o cadastro básico. Segundo o serviço oficial de formalização, o caminho é este:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em Quero ser MEI.
- Entre em Formalize-se e faça login com sua conta gov.br.
- Confira os dados pessoais recuperados do CPF.
- Informe telefone, e-mail e endereço residencial.
- Escolha a ocupação principal e, se necessário, as ocupações secundárias.
- Preencha o endereço comercial e indique como o negócio funcionará.
- Informe o capital social, considerando dinheiro, equipamentos, estoque e outros recursos usados para começar.
- Leia as declarações e aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento.
- Revise o formulário antes de confirmar.
- Baixe o CCMEI gerado ao final e guarde uma cópia.
O CCMEI comprova a inscrição no CNPJ, o registro empresarial e a condição de microempreendedor individual. Confira nome, CPF, endereços e atividades assim que baixar o documento. Se os dados pessoais vierem errados, corrija primeiro o cadastro do CPF na Receita Federal; se o erro estiver nas informações do negócio, use o serviço de atualização cadastral do MEI.
Quanto custa o DAS-MEI em 2026
O DAS reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, ICMS e ISS. Em 2026, o salário mínimo é de R$ 1.621, conforme o Decreto nº 12.797/2025. A contribuição previdenciária do MEI comum corresponde a 5% desse valor, resultando em R$ 81,05. O governo acrescenta R$ 1 de ICMS para comércio ou indústria e R$ 5 de ISS para serviços, conforme a tabela oficial do DAS de 2026.
| Tipo de atividade | INSS | ICMS/ISS | DAS mensal em 2026 |
|---|---|---|---|
| Comércio ou indústria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 82,05 |
| Prestação de serviços | R$ 81,05 | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | R$ 81,05 | R$ 6,00 | R$ 87,05 |
O MEI Caminhoneiro contribui com 12% do salário mínimo para o INSS. Em 2026, o DAS dessa categoria varia de R$ 195,52 a R$ 200,52, conforme a incidência de ICMS e ISS. Esses valores podem mudar quando o salário mínimo ou as regras tributárias forem alterados, por isso confira a guia gerada no sistema oficial antes de pagar.
O DAS vence no dia 20 de cada mês e passa para o próximo dia útil quando a data cair em fim de semana ou feriado. A guia pode ser emitida no Portal do Empreendedor, no PGMEI ou no aplicativo oficial MEI, com opções como boleto, Pix e débito automático. A obrigação mensal continua mesmo que o negócio não tenha faturado, conforme o manual do PGMEI da Receita Federal.
Alvará e inscrição municipal
A inscrição do MEI inclui o aceite de um termo que dispensa a autorização prévia para começar a atividade. O CCMEI serve como comprovante dessa dispensa. A prefeitura e outros órgãos ainda podem fiscalizar o endereço e exigir o cumprimento de normas sanitárias, ambientais, tributárias, de segurança e ocupação do solo. A orientação oficial sobre dispensa de alvará, deixa claro que a dispensa não autoriza uma atividade proibida naquele imóvel.
Os dados da formalização são compartilhados com os órgãos responsáveis pelas inscrições fiscais, mas a integração varia entre municípios. Depois de abrir o CNPJ, consulte o portal da prefeitura ou a Sala do Empreendedor para confirmar se a inscrição municipal foi gerada e se existe algum cadastro complementar. Prestadores de serviços devem fazer essa verificação mesmo usando o emissor nacional de NFS-e, pois a prefeitura continua responsável pelo ISS e pelas regras locais.
Como emitir nota fiscal sendo MEI
O MEI prestador de serviços deve usar a NFS-e de padrão nacional nas operações em que a nota for obrigatória. A emissão para pessoa jurídica é obrigatória; para consumidor pessoa física, existe dispensa, salvo quando o cliente pedir o documento. O serviço nacional de emissão da NFS-e, permite entrar com a conta gov.br, escolher a emissão simplificada ou completa e informar os dados do cliente e do serviço.
Quem vende mercadorias deve verificar as regras de NF-e ou nota avulsa na Secretaria da Fazenda do estado. Produto e serviço usam documentos diferentes: a NF-e registra a venda de mercadorias, enquanto a NFS-e registra a prestação de serviços. Guarde as notas emitidas e recebidas por pelo menos cinco anos. O prazo também se aplica aos documentos usados para comprovar compras, despesas e receitas do negócio.
Obrigações depois de abrir o CNPJ
A abertura termina em poucos passos, mas o CNPJ passa a gerar obrigações. Pague o DAS mensal, registre o faturamento, guarde notas fiscais e acompanhe o limite anual. O Portal do Empreendedor também orienta o preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 do mês seguinte às vendas ou aos serviços, embora o relatório fique arquivado com você e não seja enviado mensalmente ao governo.
A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte, inclusive quando o negócio não teve receita. Quem abrir o MEI em 2026 informará o faturamento de 2026 na declaração entregue em 2027. A declaração registra a receita bruta anual e informa se houve empregado. O prazo e a exigência de declarar valores zerados constam nas perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI.
Como evitar golpes na abertura do MEI
Sites falsos costumam copiar a aparência do governo e cobrar pela abertura, por certificados ou por supostas taxas obrigatórias. A formalização oficial é gratuita. O DAS verdadeiro também não é enviado espontaneamente por WhatsApp, SMS, e-mail ou Correios. O Ministério do Empreendedorismo, recomenda acessar diretamente as páginas do gov.br e alerta para guias falsas de pagamento.
Confira se o endereço termina em gov.br antes de informar CPF, senha ou dados bancários. Gere o DAS dentro do Portal do Empreendedor, do PGMEI ou do aplicativo oficial. Boletos de associações, sindicatos, cadastros empresariais e serviços privados não se tornam obrigatórios porque chegaram logo depois da abertura. Se contratar ajuda de um contador ou empresa, a cobrança será pelo serviço particular prestado, e não por uma taxa pública para criar o MEI.
Checklist rápido para abrir seu MEI
Use esta lista antes de começar o cadastro:
- Confirme se sua ocupação está permitida;
- Calcule se o faturamento cabe no limite anual ou proporcional;
- Verifique se você não participa de outra empresa;
- Aumente a conta gov.br para prata ou ouro;
- Consulte as regras da prefeitura para o endereço;
- Separe dados pessoais, endereço e informações do negócio;
- Faça a formalização apenas no Portal do Empreendedor;
- Baixe e confira o CCMEI;
- Emita o primeiro DAS pelo canal oficial;
- Organize notas e receitas desde o primeiro mês;
- Anote o prazo anual da DASN-SIMEI.
Com o CNPJ organizado, você pode preparar os canais de atendimento do negócio. Se pretende receber pedidos pelo celular, use o gerador gratuito de link para WhatsApp para criar um endereço direto para sua conversa e divulgá-lo no site, nas redes sociais ou no perfil comercial.
